Especial
REPARAÇÃO INTEGRADA
O ROMPIMENTO
O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorreu em 5 de novembro de 2015, quando aproximadamente 39,2 milhões de metros cúbicos de rejeitos atingiram o rio Gualaxo do Norte, em Mariana, de onde desaguaram no rio Doce e seguiram até a foz.
Ao longo desse percurso, a lama causou a morte de 19 pessoas e uma série de impactos específicos em cada trecho por onde passou em 39 municípios* de Minas Gerais ao Espírito Santo, ao longo de 670 quilômetros.
Além dos graves impactos ambientais, o desastre de Mariana resultou em danos sociais e econômicos, e o componente social sobressai como o eixo condutor dos desafios que o processo de reparação precisa superar.
*O TTAC considera originalmente 39 municípios impactados, mas a Deliberação 58 do CIF, de 31 de março de 2017, delimitou novas áreas de abrangência socioeconômica em outras cinco comunidades, totalizando 44 municípios.
O MODELO DE SOLUÇÃO
O modelo definido para reparar os impactos é resultado de um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado em março de 2016.
Um acordo firmado por dezenas de entidades, entre órgãos da Federação, como Ibama, ICMBio, ANA, órgãos estaduais e municipais, as empresas Samarco, Vale e BHP e representantes do comitê de bacias, estabeleceu diretrizes de como o processo seria desenvolvido.
As ações foram divididas em duas frentes principais. A primeira é a da reparação em si, voltada para reverter ou diminuir os impactos causados pelo rompimento — aqui estão incluídos o manejo de rejeito, a reconstrução de vilas e as indenizações. A segunda é a de compensação, para ressarcir a sociedade pelos danos gerais na vida das pessoas — restauração florestal, recuperação de nascentes e saneamento para os municípios ao longo do rio Doce são alguns exemplos.
O TTAC também estabeleceu que a recuperação do rio Doce seria feita por uma organização autônoma, 100% dedicada às atividades de reparação e compensação dos impactos. Assim foi criada a Fundação Renova.
A Fundação é a entidade responsável pela mobilização e execução da reparação. Reúne técnicos e especialistas de diversas áreas de conhecimento, dezenas de entidades de atuação socioambiental e de conhecimento científico do Brasil e do mundo, e soma hoje cerca de 7 mil pessoas (entre colaboradores próprios e parceiros) trabalhando no processo de reparação, de Mariana à foz do rio Doce. Também estão envolvidas mais de 25 universidades e 40 ONGs e instituições parceiras.
Trata-se de uma organização sem fins lucrativos, estruturada em um modelo inédito de governança para a reparação de danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
O TTAC é uma opção inovadora ao convencional modelo de solução judicial de conflitos e define o escopo da atuação da Fundação Renova, formado por 42 programas e projetos que estão sendo executados de Mariana até a foz do rio Doce.
Esses programas estão divididos em três grandes eixos de atuação integrada.
Pessoas e comunidades: Diálogo, cadastro, indenizações, fomento à economia, educação e comunidades tradicionais e indígenas
Terra e água: Manejo do rejeito, gestão hídrica, uso do solo, restauração florestal, biodiversidade e assistência aos animais
Reconstrução e infraestrutura: Reassentamento, tratamento de água e efluentes, infraestrutura urbana e acessos e contenção de rejeitos
GOVERNANÇA
Ao estabelecer uma organização dedicada exclusivamente ao processo de reparação, criou-se também um modelo de governança complexo,
com a presença de mais de 70 entidades. As respostas para cada desafio são obtidas em conjunto, sendo que nenhuma parte envolvida tem controle sobre a decisão.
O TTAC constituiu o Comitê Interfederativo (CIF), um sistema colegiado que reúne representantes dos órgãos públicos e da sociedade e que é liderado pelo Ibama. O CIF funciona como uma instância externa e independente da Fundação Renova, com a função de orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das medidas de reparação. Conta com 11 Câmaras Técnicas, órgãos consultivos instituídos para auxiliar seu trabalho.
Nas instâncias internas, o Conselho Curador, composto por representantes indicados pelo CIF e pelas empresas Vale, BHP e Samarco, tem a competência de aprovar os planos, programas e projetos propostos pela Diretoria Executiva da Fundação Renova.
O Conselho Consultivo, integrado por representantes das comunidades atingidas, comitês de bacias, Ibama e instituições acadêmicas, representa a sociedade dentro da Fundação Renova. Seu papel é opinar sobre planos, programas e projetos, além de indicar propostas de solução para os danos causados pelo rompimento da barragem.
Já o Conselho Fiscal é responsável pelas atividades de fiscalização da gestão e apreciação das contas e verificação da conformidade das ações executadas em termos contábil e financeiro.
Desde o início, as atividades da Fundação Renova são acompanhadas pelo Ministério Público de Fundações de Minas Gerais, que assegura o cumprimento dos objetivos e o funcionamento desse modelo de reparação de desastres, até então inédito no Brasil.
Todas as ações de reparação realizadas pela Fundação Renova são verificadas por uma auditoria externa independente, que garante transparência no acompanhamento e fiscalização dos investimentos realizados e dos resultados alcançados. É uma governança complexa, com cerca de 400 pessoas participando de um processo colegiado, com controle compartilhado entre os vários atores.
Externamente, também foi constituído um painel com a União Internacional para a Conservação da Natureza e Recursos Naturais (UICN) para acompanhar a evolução dos componentes científicos do processo como um todo.
TAC GOVERNANÇA
Em junho de 2018, foi assinado um novo compromisso, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Governança, que incorporou a participação dos atingidos em todas as instâncias dos processos de tomada de decisão da reparação, aperfeiçoando o modelo de construção coletiva de soluções.
O TAC Governança estabeleceu a criação de câmaras regionais e comissões locais, que estão sendo organizadas com o apoio de assessorias técnicas independentes e representarão as comunidades atingidas. Representantes dessas câmaras e comissões integrarão o Comitê Interfederativo (CIF), o Conselho Curador e o Conselho Consultivo da Fundação Renova.
Dentro do que estabeleceu o TAC Governança, o ouvidor-geral foi contratado no final de 2019 com a missão de aprofundar o diálogo com os atingidos. Também dentro do TAC Governança, será formado o Fórum de Observadores, órgão externo à Fundação Renova composto por representantes da sociedade civil, da academia, dos povos e das comunidades tradicionais atingidas. O Fórum terá como objetivo acompanhar o que está sendo feito na recuperação dos locais impactados pelo rompimento, subsidiando o Ministério Público das Fundações.
3 perguntas sobre o TAC Governança
O que mudou com o TAC Governança?
O TAC Governança abriu espaço para a participação direta dos atingidos nas decisões das ações de reparação da Fundação. Os atingidos passam a ter cadeira em todas as instâncias da Governança, incluindo CIF, Câmara Técnica e Conselho Curador.
Na prática, o que isso significa?
Significa que as comunidades passam a ter direito a voto e participação efetiva nas decisões sobre o processo de reparação. Ou seja, a participação dos atingidos entra em um nível maior de poder, que é a deliberação. Até então, os atingidos tinham direito à voz e a sua participação acontecia de forma indireta, seja por meio do Conselho Consultivo, na estruturação de alguns programas ou de organizações como o Comitê de Bacias. Agora, terão também direito a voto. A Fundação Renova acolhe a ampliação da presença dos atingidos no sistema de governança como um passo fundamental para a maior participação da comunidade no processo de reparação, aumentando a legitimidade de todas as suas decisões e ações.
Como os atingidos vão indicar seus representantes na governança da Fundação Renova?
Os atingidos escolherão soberanamente os representantes das 21 comissões locais e seis câmaras regionais que também foram criadas pelo TAC Governança.